norma nº 138/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.C00 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a contratar um advogado para prestar serviços advocatícios na Defen-
sória Pública da Comarca de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, até
31-12-1.993,
Art. 2º - O valor a ser pago mensalmente será o corresponden-
te a 02 (dois) Salários Mínimos Regional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente, na sua respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 04
de março de 1.993
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
JARDIR DA SJLVA VIDAL
Prefeito Múnicipal