norma nº 139/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.930-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊ-
NIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E ADITIVOS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado
de Minas Gerais, autorizado a assinar qualquer Convênio, Termo de Coope
ração e Termo Aditivo, com Ministério da República, bem como com suas
Autarquias, com o Estado de Minas Gerais, por intermédio de suas Secre-
tarias de Estado e suas Autarquias, podendo portanto, receber qualquer
parcela em dinheiro, em nome do Município, dar recibo e quitação, bem
como assinar compromisso de prestação de Contas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18
/) -
JARDIR Mis VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY ROBRIGUES
Oficia)/ Administrativo
de março de 1.993