norma nº 140/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.coo — ESTADO DE MINAS GERAIS
[IEo)
Ho
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA A PESSOA QUE ESPECIFI-
CA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a conceder ao Sr. LAERTE GONÇALVES RIBEIRO, Juiz de Paz, uma ajuda
financeira, mensalmente, correspondente a 01 (um) Salário Minimo Regio-
nal, para que possa desenvolver suas funções no Município.
ad 4 4 1 L +
Paragrafo Unico - O valor estabelecido nesta Lei sera concedi
do até 31 de dezembro de 1.993.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente na Unidade: 02 - Departamento de Administra-
ção - 0307014.04 - Manutenção de Despesas com Judiciário - 3.1.3.2 - Ou
tros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18
JARDIR Ml o
Prefeito Municipal
DERLY LoDRI VES
Oficial Administrativo
de março de 1.993