norma nº 141/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.C00 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Hunicipal sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a conceder ao Sindicato Rural de Espera Feliz, Estado de Minas Ge-
rais, uma ajuda financeira no valor de Cr$35.000.000,00 para aquisição
de um lote de terreno urbano de propriedade do Sr. Robson Menezes Barbo
sa de Souza, com área total de 312,50m2, lote nº 04, da quadra 02, no
loteamento Santa Inêz.
Art, 2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente na Unidade: 07 - Departamento de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - 0418112.16 - Manutenção da Exposição Agro-Pe
cuária 3.2.1.3 - Contribuições Correntes.
er. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG
JARDIR gi VIDAL
Prefeito Municipal
+, aos 18
de março de 1.993
DERLY RODRÂGUES
Oficial ministrativo