norma nº 142/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
uE+
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AUTORIZA ARRENDAMENTO DE ÁREA PARA EXPLORAÇÃO DE
SAIBRÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a arrendar dos Srs. Octácilio Carlos de Souza e Antonio Amaral Car-
los uma área de terreno rural no imóvel denominado Taboleiro, sem limi
te de área para exploração de Saibró.
Art. 2º - OQ valor de arrendamento será de Cr$100.000.000,00
(cem milhões de cruzeiros) em duas parcelas iguais.
Art. 3º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente na Unidade: 06 -Depto. de Obras - 1058575-
05 - Calçamento e Pavimentação de Ruas, Praças e Avenidas na Sede . e
Distrito - 4.1.1.0 - Obras e Instalações e 1688534.22 - Manutenção de
Estradas Vicinais 4.1.1.0 - Obras e Instalações.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18
JARDIR Wit
Prefeito Municipal
de março de 1.993
DERLY RODRIGUES
Oficial Administrativo