norma nº 143/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.880.C00 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 143/93, DE 08 DE ABRIL DE 1.993
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sancino a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a conceder aumento de vencimentos de 37% (trinta e sete por cento) a
todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comissão, aposenta-
dos, pensionistas, pessoal do Ensino Municipal e da Saúde a partir de
01 de março de 1.993, sobre os vencimentos de fevereiro de 1.993.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente nas suas respectivas unidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trarã em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 08
JARDIR NE. VIDAL
Prefeito Municipal
Eu
m
de abril de 1.993
Oficial inistrativo