norma nº 144/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
EE
AUTORIZA PERMUTA DE VEÍCULO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe-
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a permutar um Veículo Mar
ca Chevrolet, Marajó ano 1.989 CL 1.6, chassis 9BGTCI5SUKKC129663, per-
tencente ao Patrimônio Público Municipal por um Veículo zero KM, que
atenda as necessidades do Serviço de Educação Municipal, devendo ser
atendido o disposto no Decreto-Lei 2.300/86.
Art. 2º - Para fazer face as despesas estabelecidas nesta
. - 2 Ao
Lei, sera usado Dotaçao propria do orçamento em vigencia.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 08
DV //4 VIDAL
Prefeito Municipal
de abril de 1.993
DERLY RODRBÁGUES
Oficial Administrativo