norma nº 150/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.C00 — ESTADO DE MINAS GERAIS
L
AUTORIZA CONVÊNIO COM A EMATER/MG
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei,
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a manter Convênio com a EMATER/MG, alterando a Contribuição Corrente
para 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre o FPM.
Art. 2º - Para fazer face à despesa desta Lei, serã usado dota
ção do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
RR 474 VIDAL
Prefeito Municipal
el de maio de 1.993
DERLY RODRIGUES
Oficial Agministrativo