norma nº 151/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.C00 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL DE 22 DE MAIO DE 1.993
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AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio
no a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori
zado a conceder aumento de vencimentos de 93% (noventa e três por
cento) a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comissão,
aposentados, pensionistas, pessoal do Ensino Municipal e da Saúde a
partir de Ol de maio de 1.993, sobre os vencimentos de abril de 1993
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá
por conta do Orçamento vigente nas suas respectivas unidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
RN (744008
Prefeito Municipal
21 de maio de 1.993
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pente Ónoophavzs
Oficial AXdministrativo