norma nº 154/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.C00 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a conceder aumento de vencimentos de 41% (quarenta e um por cen-
to) a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos em comissão, apo
sentados, pensionistas, pessoal do ensino municipal e da saúde, a par
tir de Ol de julho de 1.993, sobre os vencimentos de junho de 1.993.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá
por conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 22
E ss
Prefeito Municipal
de julho de 1.993
DERLYW RODRIGUES
Oficial Administrativo