norma nº 155/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 159/99, DE
boNZoi33/ =28 DE AGOSTO DE 1.993
AUTORIZA CESSÃO DE LINHA TELEFÔNICA QUE ESPECIFI-
CA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe-
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a ceder ao Estado de Mi-
nas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda uma li-
nha telefônica de nº 746-1431, a ser instalada na AF/1 local.
Art. 2º - A cessão será atraves de Contrato ou Comodato por
tempo indeterminado.
Art. 3º - As despesas de manutenção correrá por conta da Se-
cretaria de Estado da Fazenda.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 06
o E on
Prefeito Municipal
DERLY Eebgoun
Oficial Administrativo
de agosto de 1.993