norma nº 157/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ o
CEP 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 157/93, DE 17 DE SETEMBR
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PRE-
FEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ.
A Câmara Munícipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
art. 1º - 4 reorganização administrativa dos Órgãos da Prefei-
tura Municipal de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, obedecerá o dis
posto nesta Lei, conforme Lei Orgânica Municipal, art. 34, inciso XII e
art. 45, inciso III.
TITUTO 1
DA ORGANIZAÇÃ
GERAL
Art, 2º - A Prefeitura Municipal de Espera Feliz, Estado de Mi
nas Gerais é constituída dos seguintes órgãos:
1 - GABINETE DO PREFEITO
II - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
III - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
IV - DEPARTAMENTO DE ENSINO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
V - DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E MEIO AMBIENTE
VI - DEPARTAMENTO DE OBRAS, ESTRADAS E SERVIÇOS URBANAS
VIII- DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Art. 3º - Ao Prefeito Municipal de Espera Feliz, Estado de Mi-
nas Gerais, na forma do artigo 65 e 66, inciso I a XXXV da Lei Orgânica
Municipal, compete:
1 - Exercer a direção superior da Administração Municipal;
II - Representar o Município;
III - Iníciar o processo legislativo, na forma da constituição e
desta Lei;
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar aa Leis, expedir De-
cretos, Portarias e regulamentos para a sua fiel execução;
Y — Vetar projetos de Leis;
VI - Expedir Decretos, Portarias e outros atos Administrativos;
VII - Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento
dos órgãos da Administração Municipal, nos termos da Lei;
VIII - Prover os Cargos Públicos Municipal e expedir os demais
atos referentes à situação funcional dos servidores;
IX - Manter relações com a União, o Estado e outros Municípios;
X - Enviar à Câmara Municipal dos Projetos de Leis e Orçamento
anual e do Orçamento Plurianual de Investimentos, bem como a Leí de Di-
retrizes Orçamentária;
PREFEMURA MUNCPAL DE ESPERA FELIZ
CER mnaa - ESTADO DE MINAS DERAIS
Al - Prestar ansalnsnto À Clnara Municipal, sed o dim 5) de Har
ã, ds contem de adujnistração relativos co exercicio anterior, ranetas
do cópias autoaticadas did meands dé Tribunal da Contas do Estado até o
ala 51 de marqui
miotpal!
EM — Elma dos receraos recebidos do
Fundo de Participação dou Municipiose outras transferáccias now termas
ds Constituição Federal:
EVI - Dacretar desapropriação e instituir as serridõas aáninia-
trativas, observadas a Comititaição Federal o as Leisr
EVIL - P iTir ou qusorigar a cxgcução de serriços pÚslicos;
KrIII - Parmltir ou astorinar q uso de bens BunicipaLa;
nEz - Publicas, por edltala e/ou pála imprensa local, ou da Pe-
alãs, am Loja, Eessltu
masmalnanto, o balanço da recalie a
pastos é Lançamentos para cada assrcicio &
EE - Manter o sein rim
HEI = Prebtar à E
informações notre atos de adnintetr
EXTT - Empedir corvi
quivado na Prefeitura, GEMDPE Que Paquar idas
emclarecimentos da situsções ma foras da Leir
HEIIE = COMPpaPeDEF pá a & Câmara Municipal ou qualquer ds EuUAS
conluadea, para solicitar providências
ERIV = Plandjar à adnlalstração das áreas urbanas e rurais!
KKU - Elaborar q Fiano Municipal de Dessavolriminto integrado;
= Colósar à disposição da Cânsra Hunicipal, mo início de cus
lo do Huniclpia;
es Manioipal, quando selisitade por Vereador
o dentro da 1h d
ntãs Precomsada Cu ap
à defesa de direitos e
mebra qualquer q
re ou de cada período, as cotas disposívara sstabelacidas nã
relatos
HEVIE = Determinar a abertura de Sindicância o é insinuração de
propessca adainiatrativos de qualquer naturema;
KEVIII - Aprovar projetos de ohrem, construsõea ou edificações. nã
fare do Codigo de Obras de Musicísio s Legielas
EXIA = Solieitar o saxilio da Policia Eilitar do Estado para asc
ro cenprisento de seus Bros, quando q srdés pública esaim impusar;
antaresss do Runicipia suaada
não reservados, capllalca ou lagileitasenta, & Câsara Municipal, a ou-
ero drgão cu poder.
pão Financeira do
Municipal percimente]
Sil - PFreticar todos oa atos
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ os
CEP M.630 - ESTADO DE E DER
Parâgrafo Único - 0 Prefeito Municipal podera cutorgao cu delg
gar o outras autóridades sêvinistrativas loceis aa atribuições menciona
das som Encisom VIIT, KM, KVILI à KKVEDI onesrvados cm limisem traçados
em code ato de outorga ou de delegações administrativas;
TItuLo di
EA ESTAUFURA E COMPETÊNCIA DS GpGãDE MUNECI=
FAIR.
ária df = & Gabinete do Prefeito, compresade a Chefia de Qabi—
neto. a dnsssncria Jerídica é à Assessoria de Lnprensa;
4 dó = à Chefia do dabimatea conçata:
E - Elaborar & correspondência posscal do Prefeito, abendar as
partes, ancaninhá-las aos Grglos congetentss o narcar-lhos audiêacias;
ti - Estrosar-as sum os diversos Srgãos da admininbração erjsm-
cando-os asbre relatórios anuaia o pronoções adainiatrativass
LIT = Manter atunlimedo o arquivo do Cablmece, quanto = Contê-
ndos, contra serrampondências, eE0..
[7 = Essoutar autres atribuições correlatos determinadas paia
Prefeito Hunicipal.
foz = À desessoris Juridica compete:
7 = Pronunçiar-ss eobre toda à matéria que lha for submetida -
la Gdegãos de administração municipal, laclualve no
que de refere à qertidõsa;
2t — Promsver a cobrança judiotel de dúvida ntlva do Hanlcipio
ou da qualquer cutros dividi
ELE - Bari
do MuntelpLo;
pelo Prefeito e de
que não Foros liquidados no preso Legal;
am Julzs cu fora dele, os direitos & Entarsaas -
7 = dssessorsm Frefalio nam converenções, amdusios que Cenham
tepllasções jurídicas;
* = Ent
cives da veto
sentratos e outros documentos de naturema jurbáica;
ros dar parecer ecsre os projetos de lLefa, justifica
ulansatos, decretos, Portarias, CONVÊNIOS, RAPEDEFES,
VE - Participar de inquéricos adninimtrativos é darsibes a
wrlentação Jurídicos conreniented;
VEL Assistir o Prefeito nos atos asecutivos rolativos à dadas
eroprisção, alienação a aquisição de inúveia pela Prefeitura Hunicipal
& nós CoNLratos Es gerali
VICE - Mantar om arquivo, constanteses e. à lagialagão
Faderal, entad!
rir aos Lnterestas do Nuntalpias
CE = Frentar a devido am
qualia
doe munioigal, elentiflaanda o Prefeito do que ne refe
nata amp Órgãos municipais, nos ax
asrtos concermentas à emagução e oontrole das atividades relativas nO
PREFEITURA MUNCPAL DE ESPERA FED,
CLP 8.630 - ESTADO DE AS GERAIS
planejamento v as orgesanto;
x - Emerutar our
Prefeito Municipal,
pae-ba
1 - Promover s divulgao e politica;
11 — Prosovar o incestivo é prograsção de atividades sociais ,
recreativas e de pusticiá
111 - Preporar nat
com cs órgãos de Clrasão;
1 - Promover a edição o dintribui
temaia elementos da divulgag de Int para a edniniatração;,
wo Entrooar-ms cor vm divoresa drgãos de mininistração era
sbsenção de dndos q inforsagções relatívus de 3
VT - Entudar e prosorer a crisçao de um jornal de Prefeitura My
misipal, chjetivands q publicação dos atos oficiais dos Poderes Emecuti
vo e Legislativo;
VII — à Ansmasoria de irprensa poderá ser exercida cunulativanes
te prio Chefe de Gabinete.
ars. 94 - Ao Degartasento de Administração, compete:
E - Executar, orientar é coordenar as atividades relativas a
pessoal, pateriai e putrivônio, transporte, retevtária, docusentação
erquiva, portarias, protocolo, conceusten municipais, Dem cone redigir
projetos de leis, Decretos, Portarias e desnis atos do Prefeito Munini-
pol, transorevendo-ss cranolegicanente,
77 - Costrolar, fimcnlizer e coordenar nindo as concessões rela
tivas ma transporte solesivo, carros de aluguel e outros weleulom, fi-
vende-lnes os pontos em articulação cor os Crgões entadunis que se em
enrregus <a matérias;
TI1 = Atender nos peditos de reresan de processos e demais docu-
mentos e efetuar sua juntada, quando solicitado, observando sempre sigi
10 necessério:
LF - Beceber e catalogar ca documentos, processos, correspondia
clas, arquivando-os por sEGUSto, POF ADO OU por manero,
T - Fronover, quando necessário & laciteração dos documentos -
JE sem validado, por meios de Comissão conceda pelos Profebta Municipais
VI - Culdor dos serviços de Linpera q nesrvação dos próprios
municipais, esporisinento do prédio da Prefeltura Hunisipal, diligen=-
cinto para que os mesmos seja protegidos internos e externamente;
VII - Mentor « costina, controlar « fiscalisar oe serviços de
Portaria, no que concerne m entrada e saídas de bens múveis de proprios
ênde do fenticípio;
etribulgões correlatas determinadas pelo
am ser divulgeda e eatabalecar contatos —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELE
CEP 54.830 - ESTADO DE MINAS DERAIE
wWiIz — Vintoriar persanentenente ss redes hidráulicas dos ádioa
diligamelando sobre reparos & condártos que ss Ficerem necessários;
IE — Encalar à digtribulr pessoal de ronda a de linpesa e tela=
deria, obssrvada é loglolação em elgor;
E - begsbar, ragiatrar, distribuir, pro oa cepadio
destlnndas nos diversos drgãos de Prafalturas
n2 = beglatrar em Fichas ou livros, espasiflendanente cus proce
dônsia & destina serunto e mussreção, colhendo-se recibo respectima
ae. à qual For aintribuldo;
BIZ = drragadar em Em
próprio, junte o estasslesimento bancário astorizado q cecolkh-Las dig=
em cada órgão P
dia ds formulário
se int
e previa
rinmente À Tarourariar
NELE — Execstar ds politicos e ieplomentar na Clratrizas de soder
nização adnleletrativa da Prefeitura Macietpal, coLitnReRLe & processa-
mento de dador
aim = Exssutar outras atrlbeiqões co
eipali
Em - Todos cs nerviços deverão Fumalonar articulados com o Da-
Latas deterrinadas pela
Prefeito
partamenta de ddniniasração é cecabor doa dom melo mfetos dá diré=
crimes respaotivas ace eso canços de atuação, nã dndcação dos Ersbalho
que lhe não pertêinemt:
dra, GE = O Departamento de Adninistração compreende!
T- Divisão de Pessoal Cb.
tE — biviaho de Infermátios CD.I)
TIE - Bivisão de Conprá à Fatriadnio CD.6.P.]
ET — Divisão de Teamsporte CB,7.1
= term
tm. = À
Z = Enarleas a situ sfalno
da deneraisagão da sa
la azscução dom trabolbem o alada de a-
êribuidas;
7 - Propor mo Prefeito q Lotação numéricos & nominal des DrghoE
de Prefeltura Municipal, covidas as diretorlaé PREpeCtitas
JT - Orisster, aplicar é flacalimar 4 anscução des Lais cafe
tos do pédical, estátutário, apossatados & ponslonistas;
e é cplnar nas questões relatim:
=, CEVEFéS & FóSpos ilidades do paaEGaL;
UV - Premavar o presachinento de Palha de pagamento dos venci
Iv — Exam
a diraltos, ranta
mantos o aalórica dos servidores de Frefastura Municipal e de qualquer
outras vantagena provintas na leginlação sa vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELE
CEP m.Bão - ESTADO DE M
VI - Receber as faturas q notas de entrega dos fornecinaatos,
eoaferl-las a asceminhá-las & contsbilidade, acomsanhades dos conprovas
tau da regabimento é ccaLtação dá mútarial;
TII - Praparar extratos do movimento diária do entrada a majda
ali
VEII - Fornecer os dados para elaboração da proposta crçamentária
do mat:
reletiva a natoriai para o ozerclcio imediato)
EE = Manter almomarifado ou depónito para astocageni
x - Manter atualizado os registros de estrada e saldo de nate-
cial & do eslóque amintento;
E - Frestar conta & contabilidade do fundo relativo me o ancar
cegado de material for um dor rssponslvela!
EEE = Receber aa requisições material dom diversos Órgãos o
licitantes s promover as respectivos aquisições, cbssrvadas ds privricda
des, Convisiências & oportunidade adainiatrativa;
KHIFE - Verificar antes das aquisições de material de o mesmo não
.» encontra sm antoque ao alnccarifado;
ETV = Elaborar onlendírio do compras de material, equipamentos é
eslcules no primeiro ado do cada ano, dentro des disposibllidades srça-
nantórias é Flascoslras do Nuniolpio;
EV = Elaborar edital de licitação, hasta peblica q cutroa;
EVI — Promover m aquisição de maserial e oquinamentos atração da
liritação poblica, verificando os linites pars sm diverens modalidades,
fleanda responsável por todas sm exigências q formalidades logais;
AVIL = Registrar os Corsecadorss « prestadores de serviços no cas
dástro, Pornscendo-lhes se certidões de habilitação apõs cuapriménco -
das exigências Legais;
EVEDI - Efeivar o combasento de pateriai em cóLGque palS námos cana
vez BO amo;
EEE = bagiabrar
KHE - Tomar providências adelelatreilves, nes
a Fatrinont ain;
Las à maquina =
ção e albesação de bend, mediante editol do conosrrómcia públicas
EXE - Grganiner « manter documentário completo dos beca patrinõ-
miims
EXII = Presover a arcecadação des rendas provenientes de arrendas
mebtoa, mediante guia bançáris, com cópia do recibo enviada à Tesura-
FLE;
AZIII = Fiscalizar o cumprimento das obrigações eoNTE
tivas aos bena municipalas
Rar = hssrvar-me-d quanto & squisição su alionação do sáto-
s. Póla-
elal as normas de licitação estabelecidas pola Lai 0.400 de 20 de jesho
de Lda, com modifica
a introdunidas ponteriosnentas
PREFEITURA MU
ICIPAL DE ESPERA FELIZ
STADO DE NINAS GERA
Goro Adelaletsar, manter o Flasaliasr o Cunltário, dLlLgens
slamento para ques
1 = de temas do sepultumenio sejam pageo sedianto gula basçã=
ria
Tl — Au prostações da cepiltusa ca sejas pag cengalmente
mediante corsÊ bancário, 20 o de aquisição é prestação cu aus qui ta-
qão strarém de gaia bancária, dé comprados à visita, é prestar à feaoura
EÇão q recuperação a mn ctxdtetadas Dea é
a e a kigleno Celtas disrlanente, Laclusivo
Lota
árt. 10 = 4 Pivizão de Trenaporta compresador
em e ums cficina de reparos e pasuisação que Tem
tar vm serviços de Era erte da Prefeitura, e re
superar os vejculom, incicindo mjustáges « contagens de notore
SLi - Fara execução desses serviços, & Givisão de Transporte,
ventralizara o fiscalização, & costrele é à diatribuição dos veleuios &
& dé cocárcegará de superviaão é qgLpllas de seu passoal;
fo ze - à ofléina dá Fóparcã é cágelónção ricarã dLretan
tordimada a Divisão de Tranaperis é & neu ca Flasrão & ausoi
serviços de e + lanternagor, borracha
Traga » lubritica pessdas é aquipanento
dom = O Encarregado da Divisão de Transporte tera por incun-
recuperação, plnt
Er welculom, nEqu nm
eênotm, simdo Fincalizar o execução dom csstratos de Locação de velculos
aredos pela asmessoria jurídica, bem como proceder om gastos apre
sentando relatorios menamia;
drt. 14 = do Terminal Rodoviário compete
E — Adminiatrar os serviços de tranaporta coletivo, Do âmbito
dé úua conpétência, Céls como, pessoal, aquisição de material, borário
de enpodiemts, polia: ns higia
LE - oMservas o Peglas próprios de consecnão e de perniesão de
e. com ternos de Legislação sm vigor & Fauar rospeltar as nornãa ado
ministrativas que discipiiram e eepécie, no que diz respeito mos cóibus,
Lnjus a tafornes porsanentementa usadas palo público,
ITT = drrecadar am toxse devidas mediante quim bancária e prestar
contas à Tesouraria so Final de cada dias
17 = Administrar o Guarda-velam
Pagamento dos tickets dos usuários, pagos à adninistração para ordem &
contrmlo do serviço, prescando contas dinriansnto & Tesouraria.
= feroscando Eslão comerado de
Art. 12 - Ao Deportecento de Fasenda, conpetes
T- Supervisionar o elaboração de proposta orçamentário da Fry
feitura e a respectivo justificativa acompanhada de qe.dros dencnstreti
vos de vertação de Secnite e Degsesa, chasruadas ar normas traçadas pas
Ta o crquesato;
11 - Ascnpanser execução da erçanento;
3] - Deternizar c lançamento dos tributos municipais e prosoves
eua mcrecadação e publicação nos prascs estabelecidos;
TV = Pronorer diretamente, ou por delegação as Semsis rendas na
misipates
Y - Prograsar paguesntn des «
dinnte s emissão de cheques nomieais;
VE — Orsenter a edsinistração dos beze natrisentaie de Prefeita
prosinscs de Prefeitura, mes
rai
VIL.— Administrar q divido puslica do Runisipiss
FILL - Decidir em primeira instêncio des recinnações contra da
lençamentos de tributos municipata;
1X - Planejar as despesas frente a Re
X- Taser cbesrvar cs pragos 4 CLTUCL 19, entabslecidos pa
va o envia da proposta Orçamentária do esercício suvsequente, da presta
vãs de contas, dos planvo de aplicação do P.r.M. « outras reseltas,
Art. 13 - do Departamento de Ferenda, Conpreender
1 - Sontasilitede
3 - Divisão de Tributação
1H - Tescursris
art, 16 « À Contasilida
E - Dir vigos de contabilidade fisunasira, crqementã
ris, patrimonial q de cestas;
TE - Orienter e supervisionar a elaboração de crqunantod + naum
menhar-lha = sxecução;
ITE - Eleborer cs balanços mensais o balanços gerais de Prefeita
sa:
NF = Orientar u esrritaração qu
partições do Municipio;
T - Sepervionar q controle contábil dos
Manisipios
VE - Grientar e q
des Subusações;
VTT - Efetuar « tunada de contas sos agentes responsáveis er
tens eu dinheiro público;
VIIT - Efetuar ne esunes contábsims
1 em todem om nerviços e rg
” patrimoniais do
eritureção relativa nm aplicação =
rolar a
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ is
CEP m.Bdo « ESTADO DE nas 8
do Fuscionsl de todos om sarvigor de na=
IX - Exercar & Buparr
Cerézá contábil es méministração municipal em qualquer de seus cotorés
sa confermidade con a Lei nt 4920/64, de 17 de março de L.Bod é Legis-
aslfica, obasrcada am diresrizes traçados polos Tribusais da
Contas du UssÃo é dá Estado;
E - Diliganslar para que os planos e as prestações da contas =
. mantendo entra
lação é
msjum alaborsdas o entregues dentro das datas previst
sasenta com sm Chefes dom Srgoos competentes;
ET - Proceder a verificação fletos dos saldos de qslua de todos
Munielpala;
HE - Erigir das autarquias, fundações, Departamento autâmansa ,
mastalnesto, à balanéato q dnual E COÇRESSÊO DATA O amo eNbesque
ta ben como 4 prestação de contas para Serem ansaados, um & sutro a
dá kdalalásração direta;
EEi! - Opinar por eserito sobre a disponibilidade das despesas en
daral, antes das nonnas mares afetlvadas, cltando & verba o o saldo -
nts
eminentes
NET = Manter s sontralor cs ssrvlgos da dÉvida pública do Monta]
pias
a” = de contas de tudos va órgãos de Adninig
aborar ss pla
ração direta e cosrdenar os da indireta
ENE = Proc à conciliação doa suldes bascórica;
EYED = Fazer o movimsato difrio e cm Lançamentos contábeis aajá
por melo de flebas cu de livroa;
EPIEE = Proceder previamente o espasho de despesas = emitir obriga
vortamento à Mota de Empenho, apõs à
Hx - Emitir a ordos do pagamento apõs verificar ae o material
adquirido fol devidamente antrages, ca contratos da obras a asrvlgos Cu
nátira doa CAGpoSEd
ram Chelesste anscutados j
XE - Celhar dadem, ecllcitando de tados ou órgãos municipais
ae dO de junho da cada ano, om céus programas, gera o elaboração dim
proposta Orçamentária]
EXE - Elaborar à proposta Órçam
mente, cumprindo o prozo cosetitecional, de acordo com oa demais àrgões
eeria dantro de legininção vi-
monicipalas
ERIL - Gusprir e fezer cumprir o percentual contido nã Lei brção
mectária pára ca créditos suplanantárea;
HEIIE - Fernoosr mempre que solicitado pelos Grgãos de material &
antas das Jlalim
de Obras os naldos a dotações orçuesatári Ea Dos
pras respactivas;
EEIM - Observar o controlar os porcentagens da Becalto de acorda
amante aprovados, cbdecendo sempre os perosstusim =
con cm planse pr
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELZ
CEP M.bão - ESTADO DE MINAS GERAIS
cbriganórios, Gem Con ab Flel emprego de todas dá quotas;
LIV - Mantsr controla porsanante para que asjas observados as
enpesificaçõen do Orçamento Frogresado do Municlpic a dó Flans Pleria-
mus de Inventleentos, ne conformidade da logielagão partisente;
HEVI - Entrossr-ns com cu drgãos de material para que o colasdã-
rio da comprao seja cumprido dentro des disponibilidades erçqumentárias
& Financeiras da Prefeituras
ABVII = Manter em dia a escrituração dos bens pairimominio do Mung
elpio)
KÉVIII - Elaborar dentro do praso estabelecido à prestação de conta
anse] da Adnimstração;
EIIE - Bollolter do almomarifado & balanço garal até 31 de dezsa-
cação de contas
+ cOmpatas
bra de cada ano, para a
drt, Ed = À Divisão do Tributos
É = Fazer cumprir Fislaenta o Codigo Tributário e a Legislação
boração da p
partisent
TT - Fremover par t
bindo = sosegação a = amando da reosita|
IIL = Efetuar anvelaesta o lazçamento dos frisutos municipade!
[4 - Preparar o arrecadação dos tributos Municipais;
Vo Iascraver à divida ativa, promover a arrecadação amigável
& crediter os contribuintes pelo pagamentos efetuados:
- Donhacer das raclanações contra os lançamentos alaborados,
junto ao Direior de Fasenda o abendinceto das que ferás pro-
a sé selos é dumento da arrecadação, cols
cadenton;
VII = Propor, de oficio, ou por inlelativa dos Infareaaados, a
restituição do quantias arrecadadas indevidansnia, du em anasução:
VII = Menter o Fiscalização permanente con a firalidade da avi
tar 0 sonagação & dão de resda do Hunielpio;
TE — Forsecer elementos para m elaboração de Cercidões referena
tes a renda inobilidrias
E — Preparar e fazer publicar os editais e avisos relativos =
dos tributos municipais, divulgâandio-ca;
gomentos efetuados pelos contribuletos, cam
EL - Raglatrar
oslando os débitos
IE - Promever a balsa da Lncrigão des coplrLbulaSos quando da
PeEtLroa;
cessão da atividade tributária;
EITE = Fasar a Lasrl
pontos e fugas cunteipaiel
de tados se contribuintes sujeitos nom Le
ELT = Organisar o sentes stuslizados cm documentários sobre cade
propriedade imsbilisria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ >
CEP o M.nã0 - ESTADO DE HiNAS GERAIS
av - Haztor registros de procuradoros o de adainiatradores de
imôvelo da Municipe;
Eur - Efetuar o regiatro das transferências da inósela do Muntal
pão, Leclusive om nifundos na come cerol de comp
EVIT = drgiou
* déclarecimentos sos contribaintas, EO qua dia rampaito ae ITE, Cadaa-
trasento do INCRA, Loclusive a distribuição de guiss, cé fer a camas
RUI - Efetesr a transferência de ieóreia nedisnte docunento
e dom q ÍMÓRA mo estabelecimento de Lefurengão
bily
Art. 18 - À Fesouraria, conpete:
à - ESetuar os recebimentos é eneouiar paganentos de compronia
ass da Frefeltura, todos atravão da agánciaa Bancárias, quando possível
3 - Guardar os valeros da Frofeitura ou de cercelros é alé cau
alasados
EIT = Fernaser, di
seta, E Contabilidado so Elementos nacas-
eric E smcrituração do movimento financalra|
[T = Mentor em dia a escrituração dao mor
“= Preparar ou baletima dk das da movimento Clrancedro e eme
canlasá-ls do Pirster da Departamento de Fazenda e Cortabilidado é ao
Prefeito Meniolipali
UL — Programar todos os pagamentos, observando ds prieridados =
dentro das disponibliidades do Calras
lhos da Comissão, encarregada do comada
de contas doa valords dob à guárdá dá Tanduraria;
ento Tinanceiroi
VIL —- Acompanhar om bra
árt, L& - do Departamento de Ensino, Cultura, Esporte à Turlas
fo, coónpéla:
L = Promover a difusão do seslao df deus difarantas nlvala &
modalidades, atravãs da emecução direta aos serviços de educação su de
antlauio a asslatéência a Inotltulções particulares com tal objetiva)
TE - Eatlaular o
fica, pronovendo a raslim
seposições calturaio;
EI - Entud
de em geral, oginundo sebra qualquer eclicitação mu respeitos
Em — Manter e adelnistrar a Blolioteca Pública Municipal;
T = Estisclar à eoltura flsica u au atividades saportivas ana-
dariates no Heniolpio;
dirt. 17 = Aw Fepartesento de Esplns, Cultura, Caporse o Turle=
so, compreande!
E = diviado de Ensino db, Eid
HE - Divisão de Cultura e Esporte dE, E. Eb
ELE — Turismo
PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPERA FEZ,
CEP o M.n - ESTADO DE HINAS DERAIO
Ari. LE = À Divisão da Inalas, compata:
E Executar e coordenar am atividades de ensino do Município,
segundo a Lei de Direccices é Dadea de Educação dacioaal e Leginlação —
Estadual pertinente. e a Lei Orgânica Municipal:
LE = Elabarar, am colobaráção con aí ôrgica astudania conponaa-
Eee O programa de Educação do Meniolpio, controlando & sm axccução!
III - Pramaçar à rasllzação de convênios con os drgõos educeçia-
sais estadas] e Federal, objetivando o desenvolvimento das atilridades =
de enalno do Nuniolpio;
If = b ar, no início de cada ses escolar, o núsero de
vagos sou astabslacimentos de ensino mantoipala
W- Fivcslizar pernamentemente sm escolas municipais verificam
positivos la a * regulamentares eob
NE que CONSErns & deficiência de Funcionamento e instalações;
VI — Controlar à dsilduidade dos profereores à diretoras de ul
do, à ebodiência das
a meté=
ris
dade de ensino, mediançe a verificação da Erequência;
VII - Executar à controlar dé atividadas relativas À aérendi ads
eslar dê d2SP0o CON && normas Legaisy
VIII - Fomentar am ablvidades da racrasção a cult
dadcução da prógrands Fecrodtiros, de Jogos esportivos, der
raios arslaticos o Literários & Festividades alvicas;
IX - Pramavar & coordenação des ntiridades da sonistancia no =.
eslar = putras + aseslaraa;
E - Organisar a cxssotar progranas desportivos, a da reorSEção
pars ascoleres, inclomive da educação Flalea:
XI = Insibntivar a Formação de COOPerativas SSSolaTes SET SONG o
desenvolvimento das stiridades colturáia voa catabelecinastos dê caELAE
ELL = Promover à cooperação entre a fanílisa, & comunidade é & SE
noL5;
HILL = PrSmovdr é controlar a dissribulção de sasorial didático -
ass oatabaleciaentos ds ensino da Municipio;
ELF = Cudar os mélos necessários para cospoasão de belem ae
essudo mn alenos cossnhasidasenta pobres]
XY - Previdenolar, Jento mo árgão de ebras, 0 ceperos que me
iva eos pródioa secoleras, santendo-os om parfeltos au
gas e fencienanento;
ro sgino Municipal atualizado cos so sodernos técni
Dos pedagógicas. promovendo cursos especiais para etuslisação dos pro-
Fessores|
árta Lº = À Divisão ds Culçera e Esportes, compete:
PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPERA FEL
CEP 5.040 - ESTADO DE MINAS CERAIS
24
L - Despertar o gosto pelss arcos e pela cultura em todas as
asas manifestações, atrasis de cecéllas, concursos, certanss, semisári-
dd, conforisclds é palddtras;
TE = Promorer o lesentivar o artosasato Local, atravãe de supa-
nição, Feiras o intoroânblos oem outras regilear
EE = Giligenciar para criação de uma Banda Municipal, possibili
tando tanbén a inscrição de extenção o adolescentes que eerban vocação
para no
IF - Por todos ca méloa, astimuilar corais, conjustos ou bandas!
aztatentes no Funicipis para que pos participar de solenidades, [ar-
tivals d certancsa de que & aúnica de faça ceprosentar;
T - Estabsleoer calendário para 05 conssocagões clvicua, coli
Elodas, ban come o dia do aniverehrio da cidedo e outros solenidades, =
entrosando-so qu a Divisão de Terianb)
Vl = Pr var am agrasiagões que tenhas inberesse
à viabilizando ca meloa nacen
rear o Los
pelo Folelero e dasçoa siples
promSgõo|
VIT = Celotar dados, informações é documentos vom a [lenlidaida =
de esestiteir em acervo cultural da mesária do Município;
VTIIT = Promover au atividados esporçivas ne Mundelaio
a codalided
Delecimentes de CngÍno PESpPE que necessário:
Ed - Administrar, controlar e Fiscaligar es praças de esportes
que estiveres sob à jurisdição da Prefeitura:
E — Promover e progrssar conpotições o intercêsbio para eoti-
ividados FÍnicas &
. colsborando e cosparando com sm
vir à comanidade à prãE Lcã da
entidades, colégios e associações lasais|
XI - Incontivar e impulsionar por Codos au uaion sm atividades
= Junto &
esportivas, cosrontivas e culturais so Nenisipios
XIL = Eatrosar-as com árgãos congênoras da Estado é da Unlão
engão de recorsos pars o desenvolvimento de esporte
ri
pla - À dibliataca, compete:
T = Asquinitar, clasnificar, catalogar, guardar o consorear Ti
rom, gravuras, Folhetos, e qualquer publicação de interenmao geral;
IE = Manter cerviços de bibliografias e referência)
III — úrganizar e master atualizado o cotólago dicionário;
IT = Manter vigilância p DENTE DAS de leitura preser=
rándo o allêncio nad nesmãa;
"= Asalizar periodicanente o Tanbanento do sosrro da Himliota
PREFENURA MUNCEAL DE ESPERA FEZ,
CLP 030 - ESTADO DE MINÃE DERAIS
NI = Efetuar compenhos adecativas, visando cotimular 4 fraquana
cin e o gosto pela Leituras
FIT - Supervimionar o eerviço de emprestimo dosielliar des Ji-
Tres e qutros maveriado;
Art. 20 —- À Divisão de ferisno, conpetes
1 - Es
das turisticos e recreativas no Municipios
11 = Articalar
ular pór todsa dé nalSa o desenvolvimento das ativida
ae parnanentenscts, con os veloelos de dnfaraa=
ensa escrita, Falada e celerisada à Clm de promover anpla di-
entos turisticos, programados pela divisão;
mterdai de divulg pão e incrementar por todos os
dos enpresnd!
BIT = Elaborar
vetos a Fornas q vinda da teriotass
NY - Pronsvar cartames, consorsca, maninários cujo resultado
permita preniar autores que tratam especlficasento da vida o obra de -
pasisas Elustres, oo mcentacicsatos-hintóricos ligados a cidades
W - Distribuir roteiros para visitas de turiatas ná cidada a
lonár Codas dá providências junto da autoridades competentes para quê
a programação traçada alcance 04 seus Fadla sbjativos;
VI - Incrementar o apoler o Esposigão ansal porsamente, em arti
culação com os Grgãce cespotrtontes e entidades seloboradoras, desda =
que & PrOgrana Baja a lado pajo Chefa do Poder Enseuilao,
VII = Coprdeser, eupervisíconar o grograma dan cclanidades quê
marques o dia 17 da damenbrs, aalvaraário da cidade o sutram dates come
moretires,
rt, El - do Departamento de hasietência Sacda, compete:
L— Mediante convênio ou por meio de subvenção, BromSver a aa-
alótência médica é odontológica som indigentes articulanda-ss cor o Hos
pltal Local para este fim
II - Maztor ambulatório a gabinete dastário, pe
aa] misquado —
para atender, aselouir crLentar 05 donos Farcresidos no qua diz cóá-
prito & aunintáncia madio adontalágica * machal;
TIE = Prestar
IV = Articular
sacia medica a posial nom desvalidas;
sam marvições Domgâniras Padarala q astadenla,
sespráa que for oportuno é Profilsrias e endeniss, locais e
fer nssessário para maior eficiência de assistência prectada
altadas;
V - Coordenar os exames de sanidade e capacidade Fisiem, quans
de » proviaento é cargo cu funções públicas ccnicipals;
VI — Griemtar sobre abonoa de Faltas, Licenças para crataneaco
de saúde, LLGONÇã pára gestantes é aposentadorias da funclonárica;
Dre que =
E astua-
PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPERA FELE
CER 34,095 - ESTADO DE MINAS GER
VII - Der sesintência ao menor abandonado, solicitando, a colaba
raçãe dos degõos & entidades amteduáia é Federais, que coldas capeolfi-
campnta do problema;
árt. 22 - O Departamento de Ai
E -— Divinão Nidico-bdentolêgias
Ei = pivisão de Helo &
ZiZ - Divisão de Anais
art. 23 « À Fivisão Hodico-sDdontolbgise, é
T-= ia
da comprovada pobrezo, de acordo com a Lei Federal &.08b,
TE - Cumprir convênio e Fin da promover asgietância nádico-DdoE
telágico, articulando-se com o Hospital local, quando possivel.
TII — Emcanishar senpre que necessário BaPEBEÁEIA so hospital lg
cal, o à hospitais ou clinicas especializadas, para fora do Municipio,
Fazendo a devida tri
7 - Orientar teonicamenta oa postos modicos no qua diz rsmpai-
lanta
ala Basial
ana
annintoncia Hed arta, gratuito a enfermod =
co à eatória de aus conpotêscias;
T- Menlldar dm onemes de senidado o capaoldada Fimica quando
do provimento um públivam menisipale]
VE - Gpinar cobre abonoa da Faltas, Jiosnças para tratamento de
mmúde, licenças para gentantes e aposentadoria de Pusclonhrics,
Art, Z4 - À Divimdo de Halo ABblante, CrNpate;
E — bemsssolver ap ms protação dos cecursos autureis &
esstrole da poluição anbiastal;
11 — Proteção dos solos contra cs desgatem ccaslonado pelo bo-
e ou por agentes da naturez
Lit - Ações visando evitar o coatrolar a poluição das águas, do
go ou Fençãõe
ar, da BOLO & ESMbFas
IM - Agões que viman a probeção de áreas Urbanas a curaio con-
tra passlvesa danos causados por secas ou minimizar m efelt
an a proteção de áreas vrbaces e rurais coa-
tra posslveio demos causado por secas ou minimizar mama afuitato
E que T
Vo hgões que rimar evitar danos em dress urbanas q rurais og
mionades por aSensates.
VE - Ações que vigas À proceção da terra, da flora, da daunão
das malha;
VIE - Euecutar à pollcica asbientel as cuapriaanto das legiola=
ção Caderai, estadual e eusiolpal, anposirica do meis ambiente;
sa -
dades namicipalo no
nte em mtivi=
nagar, coordenar o Fiscalizar parsan
sida da mantido » equilibrio enblestal do Hg
nteipia.
E - Promover & Faflorastansnto, & racugeração da vegetação a &
LT
PREFEITURA MUNCIPAL DE ESPERA FELZ
CEP 54.090 - ESTADO DE HINAS DERAIE
da projetos que anvolras
à à Fáconpésição dis
ou diversos segnentos d
z- FLssallsar e orbentar, parnamentanento, a astração de mim
1 ebasrvando
miação Federal, estadual ou municipal; perti-
a aasoradas, atra
mocladado;
neja asravãa de aquipamentos mecânicos cu srbasena
KT - Fisonlizar o uso de drogas ou ovtros equipanentar ne leito
dos ricu e córregos, dentro dos limites da Henicípias
REE = Projetor e fiscalizar dé prof parques, DrEques s jur-
=
dira, prolbinds o corre das espécies sem & prévia licença dad úrd:
conperentes |
RILE = Fianajer, projetar. cometralr, regaatrulr, auntar a Flnaas
lisas o alstosa de água potável no Eunicípias
XET = Fls eda e nabo
to manitário, com e objetivo de evitado u polulgão dem rice = =
cdrcegus
ar = Flensjer o projetar, ao Gmbito do Mentoípio, cu com outros
ebreonelaiahos, aterros, beneficiamento s induntrinlização do Ling
Ari - Opinar asbra conatruçõ inataloção e funsionanento
indbstrlas, comércio e prestações de nerviço, antes da Liberação dos
respectivos alvarão de construção 4 de Licençã a Funsionanento;
ATEL = Entrssár=de com os drgãos Federais + satádisila que Cracan
da assunto para celebração da convénica, de plascs e projetos que bene
ulegim n
Poa incusblr: a da tratamento di
Ficlen é Município con vertes e te a de mansanento e meio
ambientes
ETIII - Fincalis empecificanenta & matadouro, o mercado
ras llere&, pronsrendo todes medidas neces lee ds seu bom Funcionam
tas
art. 25 = À Divisão de Assistência Socisl, compete:
1 = Promover acordos ou contênioa cos instituições particulas
afeito de prestação de serviços assistêncinia am paral;
1 - Eer parnamente articulação com os degãos federais E 6s-
tadusta da asslstáscia soolal, cordecando suas atividades com fala dr-
sãos!
LIZ - Entudar os Bolos adequados + efioases, quanto a sunla
tência no men
IN = Entudar om motivos que geran a fá mandicâncla & qsabasã
esir aos davalidos é dosanparados;
Wo Presoser o recolhimento da velhico demanparado à inatituis
da bem core nm
põem dertinacdas & ammo Pim;
VE = Beslicar os inquéritos aoclaja relativos à situação
Mid PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ,
GER
CEP m.nso - ESTADO DE M
dasvalidos é carentes, provevendo a solução cabl
EE - Estudar a propor anlugã
casos de calamidade publicas
seda cama j
ngêne Ea, “E
APL, ZE = do Departamento de Dares, coNpEtal
E - Projetar, GrQaF, GNPOUTAE, FéCÓSSLEUIr à COMEEPTAr abram
pablicas
adupsros é Fê
dem de abastecimento, bam sado, ds redes de aspoto nanitario a plavial;
IT = Compirsir e reparar Da próprios municipal
TIT = Fiscalizar am oéras contratados cos terselras, afetos nm
Departamento o efetuar as redes de água phurimi;
IV — Orientar o elaboração do plano rodoviário ausicigal, prong
ros sos execução, coprdesando pedidas que se engusdram dentro das dis
erricas traçaéea pelo DEE » DUERE
T- Fornecer oa olamentos técnicos para o Capartamento da F 1]
da é Assessoria Jurídica, mo tido de possibilitar & cobrança da Con
tribaição de Eelhoria, quasdo for 5 Cass;
VE - Encasinhar a dssssporia Jurídica oa el
1 uu judiglal|
nEoa Cécnlcos ná-
desapragria Lo amiga
VIE - Detaralnar que sa proceda o cunfínia das chras a sorsigos ,
diva
particularicando ss daspesse que 0a CONpÕES dm q
VILE = Vietarias instalações mecasicas em ger
ma, depósitos de emplosivos e inflandy estabel
+: os" partos da arela,
drk, ET = O Departamento de Obrea, preenda:
E = Divisão dá Obras Póblicas
LE - Divisão de urbamisho é Ealficações
III = Divisão de Eatradas de End gen
dirt, Dê = À Divisão dá CbFás PÚELLCáS, compáta:
diver-
sbea, andscias, pedreiras, olarim
IT - Elaborar ssledos a crgamesto das obras a Sou Cargo a cons
truls sbram públicas que Lbe não
terraplenagen a mu du ariar
TE - Fi m construção des adifícico para instalaç
serviços nunbcipais, ebras contratadas com terseiros, afetuando ss De
dactir
tas, abertura da russa, calpanentos
Ev — Classificar a preparar sa espacificações dos mater
propesaos de contreção do cbras púsiicas
T = Confacclamar a atualizar à
tabelas da PrSqUE baradas =
para sm abram da Frefeltusa;
VI - Preparar o aupodianta para cobrança costribeição de selhs=
ria o ensaminhãsias é Ausemesria Jurídicos pare olaboração do edital, =
quando far à saboj
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
cer - ESTADO OE M º
VI7T - Executar ou fiscnita:
VIZI — Conservar e deternimar a limpe:
Fios e Canais;
1x - Executar e fiscalizar os serviços topográficos, necessário
suanto a “Orades”, desensom, etc,
x - Executar cos regrlar os serviços de linpera
da cidade, através da varrição, cspi osieta de lixo e lavageny
EI - Estudar os Intinerários para ação e capina de vius «
logradosros públicos;
=. - das nasbitações particulares, «
sf1csç e logradosros públicos;
KITT - Providenct
de cestas coletoras de li
as cbras de redes de águas gluvisiw
perlodsos, das redes, dos
ewbar a coleta de 15
= colocação nas vias e logradouros públicos -
estabelecendo patronisação;
Iv - Providenciar mensalmente justo & Divisão de Transportes «
Oficina, a desinfecção etiltendos na linpesa urbana;
Xv - Constrair parques, jardins « praças em todo o Município, «
pronovendo sua resodelação, conservação « manstenção dos já existentes:
avr - ra erborização des Legradouros públicos;
veleui
Art. 28 = À Divi Crbaniemo e Esir!
1 - Exemínar os projetos de 7
culares, subdivisão de terrenos, par nt
6. 766/79 e legislação específica:
11 - Efetuar O exame técnico e de
construção particulares, para fins de aprovação pela Prefeitura e expe-
dição de respectivo sivará de licença;
HH - Fiscalizar es construções particulares « conceder baixe]
Iv - Manter arquivos das plantas aprovadas, calculos de estabi-
Masdo « das plantas de subdivi & terrenos Já aprovados, fornecen=
les nos Crgãos ds Prefeitura e aca particulares, -
do ss necessárias 4
diante pagamento;
T- Daly
tos indispensáveis so inicio
quis” o alinhamento e sivelenento « mi
&s taxas respactivi
Art, 28 - À Divisão de Estradas « Rodugen, competes
1 - Elaborer o plano rodoviário municipai e pros
periscica, de acordo com o Departanento Mencions] de Estradas e
Totages;
JT = Der execução sistem
Tisendo tados os serviços tésnicos adminio
Gem, orgumentos, locações, construções!
108 ao plano rodoviário efetemndo ou
tivos, consermentes q
fis
estudados, projetos, específico
* melhoramento das rodovias municipais:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
101 lt
CEP 030 - ESTADO DE M cemaIs
vt." permenentonento, cs servi de conservas nas em-
IV - Construir Gbustros, canaletas, mata-burron secas
F — Executar cu fiscalizar obras de arte
trades do Município;
VI - Coordenar em conjunto con a Divisão de Transporte, sm nê-
quinas pesadas que estiverem prestando serviços, gelando pela conservas
são des nesmam
ATE. DO - às Depertasento de Agricultera, Pu:
epeter
7 - Executar as medidas reclamadas pala no que dis
respeito o secimento no município, incrementando « insenti
emtor produtividade;
11 - Empecininente, supervisionar e manter a Fesra Lives q « “a
tadovro, tante controle e fivonlização das mercadorias vendidan
Úbiico, o abate de gado e à inspeção de carse, quando de sea este
livre no tendai;
Z77 - Inerementar, incentivar e crienter o produtor rural, espe-
alnente o pequeno e o sédis agricultor, facilitando-ihes cu tos pas
ra colocação de seus produtos em articulação cos 4 EMATEM, com cutros —
rios
er vults nas em
ria € Abasteci-
mento,
ua
órgãos e entidades que tenhas * seu cargo 0 desenvolvimente produtivo «
do Muntelpis na Agricultera « Posvárisi
IV - Cosrdenar a Políticos de Demenvolvrimento R
estabelecida conformidade com as diresrimes es Lei de apoia
ção, comercialização, arnamesamento, sgro-industrislisação, teen
e abastecinento de insunca e produtos;
art. 31 - do artamento de Agricultura, Pecuária e Abasteci-
mento, compreende:
T-r Livre
17 - Matadouro
HEI = Setor de Agricultura q Pecuária
Art. 27 - 4lás dos constantes nos artigos anterisres, q Depar-
temente de Agriculterm, Peosória e Abe
es mtrsbuições constantes na Lei Or
Art. 95 - À Adnsnintração compete:
1 — Cuidar da locação de bar, cômodos « áreas livres conservas
do 0 espajaçanento, de ciroulaçãos
1 — Manter turmas de linçess permanente, preservando « higiene
e é cosforto dos asuários;
3 - Pi lizar q mercadoria vendida, quando so seu estado “e
vossorvação e prog
Tv = Diligenciar pars que sejam pagos cs elugueis
produ-
rter
» boa como das taxas devidas, ou ainda de multas por infrações
V = Observar 05 presos contratusi.
lisitundo as cosrdenador
necessárias pars
rtura de nove lisina
feitura dinrinmento, da
VIT = Toner q
volvimento de um mercado;
Art. 34 - À Adsinistração do Mat;
1 - Inspecionsr e fiscalizar o asata do
11 - Executar q setanço, é fola, & rrages € n entrega da
carne no teséul te é
ZIF - Coaservar a instalação axistente, inclusive as do besefi-
clanento dos cub-produtos;
JW - Arrecadar a renda preventente dos msrriços prestados do ar
rendamento
Tesquraria
V- Toner ted:
desenvolvimento de um matadosro!
ars. 25 - Ao Set de Agricultura, competer
1 - Recrutar, selecionar e manter cadastro permanente de agri
qultores e pecuaristas no Musiclpio, objetivanto o aumento en produções
II - Entrozar-se com & EMATUR, o Sindicato Eurai, ua defesa do
produtor agricols, proporcionando-lhe crientação técnica pare ssser
sussa dificuldades é 08 meios cecessários para a defesa da clama;
Itt - Realizar reuniões, encontros e seninários que tenhas por
Finalidade o entrosanento dos agricultores e pecuáristas ben coma 4
planteção de tóonicas + nedid:
terra e do gado,
IV - Proporcionar por todos os meios e fornas q levantanento
doa recursos financeiros para om mgricultores « pecubristas, incentivos
“ dm, imenções, financiamentos « tudo que possa beneficiar direta ou
indiretamente à classes
V - Desenvolver estudos para constituição e iaplantação de pe-
quesas cocperetivas, observm necensidades Jucaiu cos abjetivo
de menor custo q mulas lucrativ de;
art. 35 = o Lol entra em vigor na data de aca publicação,
ficando revogada qualquer cutros dispositivos que cem sin presa colidir
ou conflitar.
etinadas ao nelhor aproves tm
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPENA FELIZ, 06, sua
17 de asterbro
DAL DER s
Prefeito clpal Oficial tIntetrativo