norma nº 158/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-000 —- ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM -—
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a conceder aumento de vencimentos de 74% (setenta e quatro por cento) a
todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos em comissão, aposentados,
pensionistas, pessoal do ensino municipal e da Saúde, a partir de 01 de
setembro de 1.993, sobre os vencimentos de agosto de 1.993,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17 de
setembro de 1.993
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY fes GUES
Oficial Administrativo