norma nº 159/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 159/93, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOA POR TEMPO DETERMI-
NADO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, para atender necessidade temporária de interesse público,
de acordo com o artigo 79, inciso IX, da Lei Orgânica Municipal e artigo
37, inciso IX da Constituição Federal, Ol (um) Digitador de Computador.
Art. 2º —- A contratação da pessoa contante do artigo 1º desta
Lei será pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrá por
conta de dotações própria contante do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 07
(44 VIDAL
Prefeito Municipal
de outubro de 1.993
DERLY "RODRIGUES
Oficial Administrativo