norma nº 161/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36.830-.C00 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNIC
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Espe
ra Feliz, Estado de Minas Gerais, autorizado a adquirir do Sr. JOSIAS
GRIPP FILHO, uma área de terreno urbano, à Rua Manoel de Moura Filho
s/nº, com 12,00 metros de frente por 40,00 metros de fundos, pelo pre
ço total de Cr$230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzeiros reais).
Art. 2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente, recursos 10.60.326.11.4.,2.1.0, ficando
desde já autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suplemen-
tar a citada dotação se insuficiente, até o valor estabelecido no ar-
tigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 21
de outubro de 1.993
,
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial ministrativo