norma nº 162/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 162/93, DE 21 DE OUTUBRO DE 1.993
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a assinar Convênio com o Hospital de Espera Feliz, para manutenção
do Pronto Socorro, em atendimento a pessoas carentes,
Páragrafo Único - O valor a ser pago mensalmente será o cor-
respondente a 15 (quinze) Salários Mínimos.
Art, 2º - A despesa decorrente da presente Lei correrá por
conta do Orçamento vigente na Unidade 05 - Departamento Municipal de
Saude/Fundo Municipal de Saúde - 051375428.02 - Manutenção da Assis-
tência Médica Odontológica - 3.1,.3.2.39 - Outros Serviços e Encargos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 21
de outubro de 1.993
y
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY ROD Ives
Oficial Aqministrativo