norma nº 163/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a conceder aumento de vencimentos de 25,17% (vinte e cinco vírgula
dezessete por cento) a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos
em Comissão, aposentados, penionistas, pessoal do ensino municipal e
saúde, a partir de Ol de outubro de 1.993,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá -—
por conta do orçamento vigente em suas respectivas dotações.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 21
de outubro de 1.993
7/6000
Prefeito Municipal
DERLY RIGUES
Oficial Adhinistrativo