norma nº 167/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP . 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
ELEVA O VALOR DO PERCENTUAL PARA EFEITO DE SUPLEMEN
TAÇÃO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancino a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 126/
92, de 11-11-1.992, "Art. 6º - Durante a execução orçamentária, fica o
Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o li
mite de 100% (cem por cento) da despesa fixada nesta Lei, para refor-
çar dotações que se tornen insuficientes, podendo para tanto:
A - Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, con-
forme dispostos no ítem III, do artigo 43 da Lei Federal 4.3920/64.
B - Utilizar o excesso de arrecadação apurado na forma do pá-
ragrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
C - Utilizar o Superavit financeiro apurado em Balanço Patri-
monial do exercício anterior, na forma do parágrafo 2º do artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/64."
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18 de
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
novembro de 1.993
DERLY YfODREIGUES
Oficial Agministrativo