norma nº 169/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
169/93, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.9
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AUTORIZA VENDA DE TERRENO QUE ESPECIFICA,
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a vender em acordo judicial ao Sr. Oneir Alves Rodrigues, que figu-
ra como requerente em ação de Usucapião, feito nº 591, de área de ter-
reno urbano, situada à Rua Josê Grillo s/nº, que o Município possui so
mente posse, desde 1.957, a saber: Uma área de terreno medindo 7,95 me
tros de frente por 26,35 metros de fundos mais uma edificação com 5,52
metros de frente por 7,95 metros de fundos, pelo preço mínimo de cR$
400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros reais).
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18 de
JARDIR MO nos
Prefeito Municipal
novembro de 1.993
DERLY DRIBGUES
Oficial Administrativo