| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1993 |
| Date | 1993-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 1077 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP - 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS L uu 1 DE AUTORIZA AUMENTO DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se guinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza- do a conceder aumento de vencimentos dé 25% (vinte e cinco por cento), a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comissão, aposen- tados, pensionistas, pessoal do Ensino Municipal e Saúde, a partir de de Ol de dezembro de 1.993, sobre os vencimentos de novembro de 1.993, Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá por conta do orçamento vigente em suas respectivas dotações. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en- tra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 23 de dezembro de 1.993 JARDIR SILVA VIDAL Prefeito Municipal DERLY RODRIGUES Oficial Adíinistrativo