norma nº 173/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP . 36.830 - ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO E DÁ OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Veresdores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a contratar um advogado para prestar serviços advocatícios na Defen
sória Pública da Comarca de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, no
período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1.994,
Art. 2º - O valor a ser pago mensalmente será o corresponden-
te a 05 (cinco) Salários Mínimos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá por
conta do orçamento vigente na sua respectiva Unidade Orçamentária.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 23 de
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JARDIR SILVA/VIDAL
Prefeito Municipal
dezembro de 1.993
DERLY “RODRIGUES
Oficial/Administrativo