norma nº 177/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori-
zado a conceder reajuste de vencimentos de 75% (setenta e cinco po
cento), a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comis
são, aposentados, pensionistas, pessoal do ensino municipal e da
saúde, a partir de 01 de janeiro de 1.994, sobre os vencimentos de
dezembro de 1.993.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá
por conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 20
de janeiro de 1.994,
O VA VIDAL
Prefeito Municipal