| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 1994 |
| Date | 1994-02-24 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO N° 250/93, QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 180/94, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.994 APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se guinte Lei. Art. 1º - Fica aprovado integralmente o Convênio nº 250/93, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secreta- ria de Educação eo Município de Espera Feliz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 24 de fevereiro de 1.994 A JARDIR SILVA VIDAL Prefeito Municipal Oficial ministrativo DERLY fede d