| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 181 / 1994 |
| Date | 1994-02-24 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA. (ENTRE O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ) |
| native_id | 1084 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se guinte Lei. Art. 1º - Fica aprovado integralmente o Convênio de Coopera- ção Mútua, assinado em 21 de dezembro de 1.993, entre o Tribunal Re- gional Eleitoral de Minas Gerais e o Município de Espera Feliz. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 24 de fevereiro de 1.994 JARDIK SILVA VIDAL Prefeito Municipal cn Oficial AMdministração