norma nº 184/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a conceder reajuste de vencimentos de 30% (trinta por cento) a to
do pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comissão, aposenta-
dos, pensionistas, pessoal do ensino municipal e da saúde, a partir
de 01 de fevereiro de 1.994, sobre os vencimentos de janeiro de 1994.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correra por
conta do Orçamento vigente em suas respectivas Unidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 24 de
fevereiro de 1.994
JARDIR 400
Prefeito Municipal
DERLY KODBAGUES
Oficial Xdministrativo