norma nº 185/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 185/94, DE 04 DE MARÇO DE 1.994
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APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado integralmente o Convênio nº 00118/
94, de 07 de fevereiro de 1.994, assinado entre o Governo do Estado
de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação e [o)
Município de Espera Feliz, para execução do Programa Estadual de
Alimentação Escolar/PEAE.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 04
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY RODRIÇÃES
Oficial Aghinistrativo
de março de 1.994