norma nº 187/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 187/94, DE 07 DE ABRIL DE 1.994
FAZ RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º - Os vencimentos dos Servidores Públicos Munici-
pal, Aposentados e Pensionistas, serão convertidos pela URV do dia
01 de março de 1.994, podendo ser feito arredondamento de centavos.
Art. 2º - A Conversão dara, dividindo-se o valor nominal
vigente no dia 28 de fevereiro de 1.994, pelo valor em cruzeiros!
reais do equivalente em URV.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correra
por conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 01 de março de 1.994,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 07
de abril de 1.994
al es
Prefeito Municipal