norma nº 188/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETER
MINADO.
A Câmara Hunicipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a contratar, para atender necessidade temporária de interesse públi
co de acordo com o artigo 79, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e ar
tigo 37, inciso IX da Constituição Federal, até 05 (cinco) serventes
de pedreiros.
Art. 2º — A contratação do pessoal constante do art. 1º des-
ta Lei será efetivada por contrato pelo prazo máximo de 60 (sessenta)
dias,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrá por con-
ta do orçamento vigente na Unidade: 04 - Depto. de Ensino, Cultura, Es
portes e Turismo, 08421881.019000 - Construção e Reforma de Escolas.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, OS de
maio de 1.994
JARDIR L VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY Lodo
Oficial Administrativo