| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1994 |
| Date | 1994-05-05 |
| Ementa | AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1093 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS AUTORIZA AJUDA FINANCEIRA QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe- liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio- no a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda financeira de CR$500.000,00 (quinhentos mil cru- zeiros reais) para cobrir despesas com a Realização da XIII Festa Re- gional do Trabalho do Paraíso, Município de Espera Feliz. Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei correrá por con ta do orçamento vigente na Unidade: 04 - Depto. Ensino, Cultura Espor tes e Turismo, 3.1.3.2 - Outros Serv. e Encargos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en- tra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos JARDIR vi VIDAL Prefeito Municipal 05 de maio de 1.994 DERLY RODRIGUES Oficial Administrativo