| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1994 |
| Date | 1994-09-20 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE PARAÍSO, QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO QUE ESPECI- FICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Paraíso, com sede em Paraíso, Zona Ru ral, Município de Espera Feliz, CGC-MF. 19 578 996/0001-45. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 20 de JARDIR Pd sá Prefeito Municipal setembro de 1.994. Oficial inistrativo na. dainis m