norma nº 197/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº
394
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL EM
GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a conceder reajuste de vencimentos de 8,04% (oito virgula zero qua-
tro por cento) a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em
comissão, aposentados, pensionistas, pessoal do ensino municipal e da
saúde, a partir de 01 de setembro de 1.994, sobre os vencimentos de
agosto de 1.994,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá
por conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 22 de
setembro de 1.994
JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY WODRIGUES
Oficial Adyginistrativo