| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 1994 |
| Date | 1994-10-06 |
| Ementa | APROVA TERMO ADITIVO N° 62.1.3.02421/94, DE 13.09.94, AO CONVÊNIO N° 00118/94, QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 198/94, DE 06 DE OUTUBRO DE 1.9 [Rio] E APROVA TERMO ADITIVO QUE ESPECIFICA. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica aprovado integralmente o primeiro termo adi- tivo nº 62,1.3.02421/94, de 13.09.94, ao Convênio nº 00118/94, assina do entre o Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria da Educação e o Município de Espera Feliz, para execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar. Art, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 06 7, A VIDAL Prefeito Municipal de outubro de 1,994 DERLY RODRIGUES Oficial Adyinistrativo