norma nº 199/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 199/94, DE 06 DE OUTUBRO DE 1
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APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Hunicipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado integralmente o Convênio nº 00079/94,
de Cooperação Financeira, celebrado entre o Governo do Estado de Minas
Gerais, atraves da Secretaria de Estado de Esportes, Lazer e Turismo e
a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, para dar início a Construção de
Ginásio Poliesportivo.
Art. 2º —- As despesas que couber à Prefeitura Municipal de Es
pera Feliz, na execução do presente Convênio correrá por conta de dota-
ção própria do orçamento vigente ou de 1.995.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 06
JARDIR va VIDAL
Prefeito Municipal
de outubro de 1.994,
DERLY RODRIGUES
Oficial Administrativo