norma nº 200/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 200/94, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.994
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AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINA
DO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a contratar, para atender necessidade temporária de interesse públi-
co, de acordo com o artigo 79, inciso IX da Lei Orgânica Municipal e ar
tigo 37, inciso IX da Constituição Federal, 01 (um) Médico Ginecologis-
ta Obstreta, no período de novembro a 31 de dezembro de 1.994.
Art, 2º —- As despesas decorrentes da presente Lei correrá por
conta de dotação própria, constante do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 10 de
novembro de 1.994
JARDIR du VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY ms, GUES
Oficial Ydministrativo