norma nº 201/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 201/94, DE 10 DE NOVEIHBRO DE 1.994
APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º —- Fica aprovado integralmente o Termo de Convênio que
entre si celebram o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e [o)
Município de Espera Feliz, Estado de Minas Gerais, para construção do
Forum local.
Art. 2º - Ag despesas decorrentes da presente Lei, que couber
ao Município de Espera Feliz, correrá por conta de dotação própria do
orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 10 de
JARDIR Ms
Prefeito Municipal
alle! GUES
Oficial Administrativo
novembro de 1.994