norma nº 207/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 207/95, DE O9 DE MARÇO DE 1.995
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O PESSOAL
EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza-
do a conceder reajuste de vencimentos de 16,00% (dezesseis por cento)
a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comissão, contra-
tados, aposentados, pensionistas, pessoal do ensino municipal e da saú
de, a partir de 01 de fevereiro de 1.995, sobre os vencimentos de ja-
neiro de 1.995.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá por
conta do orçamento vigente, em suas respectivas unidades orçamentárias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
tra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a par
tir de Ol de fevereiro de 1.995.
PREFEITURA MUNILIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 09
26 VIDAL
Prefeito Municipal
de março de 1.995
DERLY/ RODBAGUES
Oficial AYdministrativo