norma nº 210/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se
guinte lei.
Art. 1º —- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a reajustar a partir de 1º de maio os vencimentos dos servidores pú
blicos municipais, aposentados e pensionistas em 54,34% (cinquenta e
quatro virgula trinta e quatro por cento), sobre o salário de junho de
1.994,
Parágrafo Único - Será deduzido deste reajuste as antecipa-
ções concedidas sob qualquer título a partir de julho de 1.994,
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrá
por conta do orçamento vigente em suas respectivas unidade orçamentã-
rais.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 18
ur
JARDIRÍSILVA VIDAL
Prefeito Municipal
de maio de 1.995
DERLY RODBÁGUES
Oficial Administrativo