norma nº 215/1995

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
ESTADO DE MINAS GERAIS
APROVA CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio nº 62.1.3.001945/95, no va
lor de R$23.850,00, assinado entre o Governo do Estado de Minas Gerais,
por intermédio de sua Secretaria da Educação e o Município de Espera Fe
liz, MG, para execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar/PEAE.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
tra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 04
de agosto de 1.995
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JARDIR SILVA “VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Administrativo