| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1996 |
| Date | 1996-05-09 |
| Ementa | AUTORIZA A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PRODUTORES DO VALE DO PARAÍSO LTDA. - CREDIVAP, A FAZER OPERAÇÕES FINANCEIRAS ATIVAS E PASSIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA MUNICIPALIDADE DE ESPERA FELIZ E A PRESTAR SERVIÇOS A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - MG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ CEP 36830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 236/96, AUTORIZA A COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS PRO DUTORES DO VALE DO PARAÍSO LTDA - CREDIVAP, A FAZER OPERAÇÕES FINAN CEIRAS ATIVAS E PASSIVAS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA MUNICIPA- LIDADE DE ESPERA FELIZ E A PRESTAR SERVIÇOS A ENTIDADES SEM FINS LU CRATIVOS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ - MG. A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe- liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, san- ciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica autorizado as Entidades Públicas Munici- pais da Administração direta e indireta a realizar operações finan- ceiras ativas, passivas e acessórias junto a Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores do Vale do Paraíso Ltda - CREDIVAP. Art. 2º - A Cooperativa de Crédito Rural dos Produtores do Vale do Paraíso Ltda - CREDIVAP, poderá realizar operações finan ceiras ativas, passivas e acessórias com os templos de qualquer cul to, partidos políticos, inclusive suas fundações, entidades sindi- cais e instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 09 de maio de 1.996 Mk o JARDIR 1 VIDAL Prefeito Municipal DERLY RODRIGUES Oficial Administrativo