norma nº 237/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 2
E MAIO
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE TERRENO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir da Senhora Erica Bayer In Roht, uma área de terreno urbano com
4.725,00 m2, confrontando com o Córrego Terra Branca, Erica Bayer In Roth,
Rua Projeta e Parque de Exposição Alexandre Pereira de Souza, pelo valor
total de R$60.000,00 (sessenta mil reais), em 10 (dez) parcelas, a saber:
02 (duas) parcelas de R$10.000,00 e 08 (oito) parcelas de R$5.000,00, ini
ciando a 12 (primeira) dia 20-05-96, e as demais sucessivamente até o
dia 20 de cada mês.
Art. 2º - A despesa decorrente da presente lei correrá por conta
do Orçamento vigente na Unidade 02 - Depto. de Administração - 03070251-
008 - Aquisição de Imóveis, 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis, ficando desde
já autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a suplementação da ci
tada dotação nos termos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
09 de maio de 1.996
4 -
JARDIKR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY RODRÁGUES
Oficial ministrativo