norma nº 238/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36890.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 238/96,DE 23 DE MAIO DE 1.996
AUTORIZA REAJUSTE DE VENCIMENTOS PARA O PES-
SOAL EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancio-
no a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a conceder reajuste de vencimentos de 12,00% (doze por cento)
a todo pessoal da Prefeitura Municipal, efetivos, em comissão, contra
tados, aposentados e pensionistas, a partir de 01 de maio de 1.996,
sobre os vencimentos de abril de 1.996.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá
por conta do orçamento vigente em suas respectivas unidades orçamentá
ria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
23 de maio de 1.996
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JARDIR SILVA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY RODRIGUES
Oficial Adhinistrativo