norma nº 240/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 240/96, DE 28 DE MAIO DE 1.996
VEDA CONCESSÃO DE USO
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Fe-
liz, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei.
Art. 1º - Fica vedado ao Poder Executivo Municipal conce-
der permissão, autorização e concessão de uso, sob qualquer título, a
qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive entidades beneficientes
de terreno para qualquer tipo de contrução, fixa ou provisória, na pro
priedade do Município denominada Parque de Exposições Alexandre Perei-
ra de Souza.
Parágrafo Único - Esta proibição não veda a locação de
área para barracas e outras finalidades durante os períodos de feste-
jos, conforme determinação do Executivo Municipal.
Art. 2º - Compreende como Parque de Exposição toda área já
existente, assim como as posteriormente anexada para o mesmo fim.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos
O (77 VIDAL
Prefeito Municipal
28 de maio de 1.996
DERLY/RODRIGUES
Oficial Ydministrativo