norma nº 243/1996

& PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Va is
APROVA RECEBIMENTO DE DOAÇÃO QUE ESPECIFICA
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art. 1º - Fica aprovado a doação feita pela Empresa de Cao-
lim Ltda à Prefeitura Municipal de Espera Feliz, de uma área de terreno
rural com 9.00.36 ha, com a denominação de Espaço Social Empresa de Cao
lim, conforme escritura registrada no Cartório de Registro de Imóveis
de Espera Feliz, matriculada sob nº 747, fls. 747, livro 02, em 02-05--
1.996,
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrá
por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, . aos 20
aos VIDAL
Prefeito Municipal
de junho de 1.996
DERLY RODRYGUES
Oficial Administrativo