norma nº 247/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
N LEI MUNICIPAL Nº 247/96, DE 23 DE AGOSTO DE 1.996
A ALTERA INDICE DE COBRANÇA DE MULTA PARA TRIBUTOS
EA
MUNICIPAIS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 1º — A multa sobre Tributos Municipais, conforme es
tabelecido no artigo 139, inciso I, da Lei Municipal nº 44/84, de
27-12-84, passa a vigorar com os seguintes índices:
a) - 2% (dois por cento) até 30 dias após o vencimento.
b) - 4% (quatro por cento) até 60 dias apos o vencimento.
c) - 6% (seis por cento) apos 60 dias do vencimento.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 23
de agosto de 1.996
JARDIR Md cos
Prefeito Municipal
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DERLY RODRIGUMES
Oficial Administrativo