norma nº 248/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830.000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E OS DE SETEMB
ORGANIZA E DISCIPLINA OS SISTEMAS DE CONTROLE INTER
NO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei,
art. 1º - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
visa a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial, a administração financeira e a verificação e avalia-
ção dos resultados obtidos pelos administradores públicos.
Art. 2º - Q Sistema de Controle Interno do Poder Executivo,
sem prejuízos das competências constitucionais e legais de outros po
deres, tem as seguintes finalidades: E
I -— Avaliar o cumprimento das metas previstas nos respec
tivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e or-
gamentos;
II -— Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quan-
to à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e pa-
trimonial dos órgãos da administração e das entidades da administra-
ção indireta, e da aplicação de recursos públicos por entidade de di
reito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, dos -
avais e das garantias, bem como dos direitos e dos haveres do Estado
e do municipio;
IV - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão
constitucional.
Art. 3º - No apoio ao controle externo, os órgãos de con-
trole interno deverão exercer, entre outras, as seguintes atividades:
I - Organizar e executar, por iniciativa propria ou a pe
dido do Tribunal de Contas, programação trimestral de auditoria con-
tábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unida
des administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respec
tivos relatórios;
II - Promover auditorias nas contas dos responsáveis sob
seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer
que consignarão qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada e
indicarão as medidas adotadas para corrigir as falhas encontradas;
III - Alertar formalmente a autoridade administrativa com-
petente para que instrua a tomada de contas especial;
Mis
PREFEITURA MUNICIPAL Dz ESPERA FELIZ
CEP 58050-000 — EBTADO DE Widas GERAIS
ár. de - Cm cemponsáveis pelo costrole interno, ao tona-
rem conhecimento de qualguor irregularidade au ilupulidaia, dela da-
cão siância de dmedisto o Tribunal da Contas, 50b pena de recponsa-
bilidade solidária.
& 1º = ho comunicar o Tribunal de Contas da constatação de
irregularidade su ilegalidade, o resporsível pelo órgão de controle
interno indicará os providências que foram adotadas paras
I - Afender an proscrições Legoie e sanar os ireegulario
dades;
LL -— Hessaroir o eventual dano cocccdo vo erúric;
III — Eviler asarrênciaa emmelhartero
q 2” - verificada em lnopeçãõo cu acéltoria, ou nu julgnmen
to das contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comu
nicada tenpestivanente ao Tribunal, o corarturisada a omimsas, o di-
*lgente do Grgão de controls inferno, no qualidade de responsável as
lidário, Ticord aujei to dx sanções previstas nesta Lei, oem prejuízo
das cenais sanções legais cabíveis
AL. Sã — Para comprimento no disposto desta Lzi, o Chere
de Poder Executivo poderã:
A — Homsar coniesão, regulamentado por decreto, constitui-
de por Da ftrêo) membros.
A — Centeatar pessoa física ou Firma de notória sapociali-
cação.
árt. 6º - ds despesas decorrento daata Lei eorencasS por
conta do srçomento vipanta, am dotações próprias.
Art. 7% - Revogadas Gu disposições sm contrario, esta Lei
sabes um vigor ne data de qua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ZEPEZA FELIZ, KO, eco 05 de
setenhro de 1,395
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Erefeito Hecicinal
un Têues
oficial Adrprictrativo