norma nº 249/1996

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 86830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 249/96, DE 06 DE SETEMBRO DE 1.996
APROVA LOTEAMENTO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento Novo Horizonte de proprie
dade da Firma Loteamento Novo Horizonte Ltda, estabelecida nesta cidade
de Espera Feliz, MG, CGC-MF. 01.196,.370/0001-09, com área total de 242.
914,50m2, sendo: 511 lotes com 163.715,64m2, área de ruas: 55.596,9lm2,
área verde: 22.805,00m2 e área de praças: 796,95m2.
Art. 2º - As áreas de ruas, praças e área verde, passa a fazer
parte do Patrimônio Público Municipal de uso público.
Art. 3º —- Fica estabelecido o prazo máximo de 02 (dois) anos,
após esta lei, para que a Firma Loteamento Novo Horizonte Ltda, execute
todas as infra-estruturas, de acordo com a Lei nº 6.766, de 19-12-79, —
calçamento ou revestimento asfaltico.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
tra em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 06 de
JARDIR ME,
Prefeito Municipal
setembro de 1.996
DERLY RODHXIGUES
Oficial Administrativo