norma nº 252/1996

CEP 36830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ A CELEBRAR
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE MINAS GE-
RAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a celebrar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria da
Segurança Pública, Convênio de cooperação na área da Segurança Pú-
blica.
Parágrafo Único - Excetua-se pagamento de aluguel residen
cial para Delegado de Polícia,
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por
conta de dotação propria do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 17
de outubro de 1.996
JARDIR MA VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY R fisues
Oficial/ Aâministrativo