norma nº 253/1996

CEP 86830-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
253/96
LEI MUNICIPAL
DE 17 DE OUTUBRO DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
AUTORIZA RECEBIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS SEM
MULTA E JUROS DE MORA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera
Feliz,
Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
Art.
1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
rizado a receber os Tributos Municipais de exercícios anterior a
1.996, sem Multas e Juros de Mora,
Art.
dade até 27 de
Art.
entra em vigor
2º - O estabelecido no artigo 1º desta Lei terá vali
dezembro de 1.996.
3º - Revogadas as disposições em contrário,
na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG,
de outubro de 1.996
JARDIR “SILVA' VIDAL
Prefeito Municipal
DERLY” RODRIGUES
Oficial Administrativo
esta Lei
aos 17