norma nº 264/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
á
neo. "98º
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ A CELEBRAR CON-
VÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a celebrar com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de
Segurança Pública, Convênio na Área da Segurança Pública.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a alugar imóvel residencial destinado à residência do Delegado
de Polícia, podendo dispender mensalmente até a importância de dois
(02) salários minimos.
Art. 3º —- As despesas decorrentes desta lei correrá à conta
de recursos orçamentários próprios em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 19 de
fevereiro de 1.997
N
REINO TINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal