norma nº 265/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ
CEP 36830-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
MUNICIPAL Nº 265
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L
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ESPERA FELIZ A CELEBRAR CON-
VÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO
DA POLÍCIA MILITAR.
A Câmara Municipal de Vereadores de Espera Feliz, Es
tado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza
do a celebrar com o Estado de Minas Gerais, através da Polícia Mili-
tar - Sétimo Comando Regional de Policiamento Militar, Convênio de
Cooperação Mútua, visando a execução de policiamento ostensivo, flo-
restal e de mananciais e a preservação da ordem pública no Município
de Espera Feliz.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal autori-
zado a alugar imóveis residenciais funcional para Comandante do Desta
camento Policial, podendo dispender mensalmente até a importância de
04 (quatro) salários minimos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrá à conta
dos recursos orçamentários próprio em vigor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
tra em vigor na data de sua afixação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERA FELIZ, MG, aos 19 de
fevereiro de 1.997
AN
REIN ARTINS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal